{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52036,"origem":"stj","sha256_origem":"d9205b04f21958a0c10e72cff54fc724033f83105b38939f663e6166a28a130a","registro_original":{"id_fonte":"000864677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041442","numero_registro":"202203795682","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de\nreconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF\npara responder por vício de construção de imóvel quando atuar como\nmero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso\nconcreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na\nqualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.\nIncidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -\nMERO AGENTE FINANCEIRO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1957763>>-PE,\n         <<AgInt nos EAREsp 1438117>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2041551>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1952898>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1494052>>-MT\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 748084>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"134abafbf92182a20ff6d3c179b5f495d8588652b5bda37ffed46f7c8ed2e4f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}