# Registro público: STJ — 2041442

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-26
- **Publicação:** 2024-02-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52036.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9205b04f21958a0c10e72cff54fc724033f83105b38939f663e6166a28a130a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de
reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF
para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como
mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso
concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na
qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de
reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF
para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como
mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso
concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na
qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
MERO AGENTE FINANCEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1957763>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1438117>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 2041551>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1952898>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1494052>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748084>>-GO

## Súmulas citadas

- STF:282
- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.