# Registro público: TJMS — 00002336019958120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
- **Classe:** Despejo por Falta de Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1bea08c0186294684a9d43fb65a4a83f91194b36023482d15effc026e6c16bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-07-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-01-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-01-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-03-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-11T16:52:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-20T16:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-20T22:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-06-23T09:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-21T11:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-21T18:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-25T02:12:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-09T01:07:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-27T02:14:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-12T01:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-25T02:10:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-17T17:46:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 1995-01-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-02-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-02-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-02-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-03-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-03-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-03-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 1995-03-21T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-11T16:52:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-20T16:15:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-20T16:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-20T16:17:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-23T10:21:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-23T10:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-23T12:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-24T07:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-05-25T09:56:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-06-23T09:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-06-24T07:47:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-06-28T12:49:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-21T18:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-21T18:04:04.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-21T18:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-21T20:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-07-22T07:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203619.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1bea08c0186294684a9d43fb65a4a83f91194b36023482d15effc026e6c16bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1995-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1995-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-21 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T01:04:05\.619000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950118135300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1bea08c0186294684a9d43fb65a4a83f91194b36023482d15effc026e6c16bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000365520258120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023985/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Cumprimento Provisório de Sentença
- [TJMS — 00000691420228120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827464/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 1ª Vara
- [TJPR — 00000302120178160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312385/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / CURITIBA - 18ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00000334619988120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924427/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / Vara Única
- [TJPI — 00002661520128180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJSE — 00457667120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298919/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPB — 00009120520098150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 2ª Vara Mista de Araruna
- [TJMA — 00002908220148100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 9º, III, da Lei do Inquilinato permite desfazer a locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A petição deve explicar a origem de cada parcela e, se houver cobrança cumulada, trazer cálculo discriminado. Contrato, comprovantes dos vencimentos, extratos de recebimento e documentos de condomínio ou IPTU ajudam a separar dívida locatícia real de valor lançado sem base contratual.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A dívida que pode sustentar o despejo

- **Âncoras documentais:** despejo, falta, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0bfbcd5935620ff770343b787ee45c92026cba512f5d94299ce43a751e44b306
- **SHA-256 do registro documental:** d1bea08c0186294684a9d43fb65a4a83f91194b36023482d15effc026e6c16bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdespejo-falta-pagamento%2F)

### [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2225450%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002336019958120002 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo por Falta de Pagamento” e “Cobrança de Aluguéis - Sem despejo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1bea08c0186294684a9d43fb65a4a83f91194b36023482d15effc026e6c16bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1bea08c0186294684a9d43fb65a4a83f91194b36023482d15effc026e6c16bb
- **SHA-256 do comentário:** b7f2aac37a32146e6724f083b4f27fcca7c4a35e96245fb8f2bed12eaecff8f9