{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52037,"origem":"stj","sha256_origem":"1d38bf6ded3f4ebdaff2b2a6e97ea3b19a8d2830276995ee43877a0ac3902e53","registro_original":{"id_fonte":"000864678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081071","numero_registro":"202302150290","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO  RECLAMO.\n  INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,\nincluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é\npresumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar\no pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no\nvalor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da\ndisponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.\nPrecedentes.\n2. A concessão de indenização pelos lucros cessantes decorrentes da\ndemora na entrega do imóvel, exclui a possibilidade de percepção de\ndanos emergentes pelo mesmo fato. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783222>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1923493>>-SP\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DE DANOS EMERGENTES COM\nLUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 795125>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2009633>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3acaeabc74043b9a57368962b759ee9e21faaaa9791f5bea28d7ee2467230e24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}