# Registro público: TJPE — 00000035920178171440 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520370.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48dc0f1ea9e776ebd3490a6cc52ad3aaece3f5ac69a001e803ccd604044fba72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-04 - **Último ato com data válida:** 2023-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-24** — Documento (TPU 581) > **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-04** — Recebimento (TPU 132) > **2017-01-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções | Infração Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-04T14:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-04T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-23T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-08-24T07:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2022-04-26T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-04T15:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-22T14:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-27T14:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-11T07:34:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-05-08T10:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) - [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-23 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-24 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:15:13\.403384648Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 48dc0f1ea9e776ebd3490a6cc52ad3aaece3f5ac69a001e803ccd604044fba72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 06ª - Macapá - [TJSC — 03029052520188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 03010458620188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 03029087720188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJMG — 02390302120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022, 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00001371120144013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10022, 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 20ª - Brasília - [TRF1 — 00000221720154013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / Vara Única de Juína - [TJES — 00078084420118080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413479/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 48dc0f1ea9e776ebd3490a6cc52ad3aaece3f5ac69a001e803ccd604044fba72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 48dc0f1ea9e776ebd3490a6cc52ad3aaece3f5ac69a001e803ccd604044fba72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)