# Registro público: TRE-MG — 06000125020236130078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78ª Zona Eleitoral - Cássia
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02ee944c8cb06cbcfba6d3940416b2437e5127016c825c6b6ec962a4299a505f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-25T14:38:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-25T15:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-31T13:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-27T14:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-27T14:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-28T03:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-28T03:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-31T12:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-31T13:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-02T14:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-02T14:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-03T03:57:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-03T03:57:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-03T12:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-03T12:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-25T14:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-27T14:54:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-07-27T14:54:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-02T14:02:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-02T14:02:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-03T12:22:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}
- 2023-08-03T12:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15746", "nome": "78ª Zona Eleitoral - Cássia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02ee944c8cb06cbcfba6d3940416b2437e5127016c825c6b6ec962a4299a505f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:42:39\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230725143847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02ee944c8cb06cbcfba6d3940416b2437e5127016c825c6b6ec962a4299a505f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000382320228044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311552/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / 2ª VARA - CASTELO
- [TRT19 — 00002165220195190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411357/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
- [TRT19 — 00002070520195190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205577/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
- [TJMS — 00001956920208120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509204/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / Vara Única
- [TRE-SP — 06000115020256260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706929/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / 8 ª ZONA ELEITORAL - AMPARO
- [TRT19 — 00001014720185190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706379/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
- [TRT16 — 00161215820245160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2603319/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78ª Zona Eleitoral - Cássia / Vara do Trabalho de Acailandia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000125020236130078 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “78ª Zona Eleitoral - Cássia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02ee944c8cb06cbcfba6d3940416b2437e5127016c825c6b6ec962a4299a505f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02ee944c8cb06cbcfba6d3940416b2437e5127016c825c6b6ec962a4299a505f
- **SHA-256 do comentário:** 9ee2992c8e435cdef6d5fd84f4241baec0fb2c5cbcae2d691ba49b3cd13296af