# Registro público: TRF2 — 50001892620204025002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5136027e28c8668c6869e317afdc03aeaef3729e0dde110cd80fd188b3756a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-24 - **Último ato com data válida:** 2021-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-24** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas | Concessão | Restabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-24T12:26:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2021-03-24T12:26:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-31T15:09:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-07T08:12:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216) - [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176) - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-24 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:22\.822000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200819145118 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5136027e28c8668c6869e317afdc03aeaef3729e0dde110cd80fd188b3756a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50000386320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175341/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00019148620224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Presidente da TRU - [TRF5 — 00024595920224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300463/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Presidente da TRU - [TRF5 — 00005267920254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179998/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50568037920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718977/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50304795220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693259/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJES — 00001811620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6176, 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJES — 00000394120198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650567/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6176, 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** defeso, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f - **SHA-256 do registro documental:** e5136027e28c8668c6869e317afdc03aeaef3729e0dde110cd80fd188b3756a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)