{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52038,"origem":"stj","sha256_origem":"7664fe51af3e07c8b85288e9beb6d40f4e32121a87b02b659f0b1f90c48a2e6c","registro_original":{"id_fonte":"000864679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079018","numero_registro":"202301878733","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este\nSuperior Tribunal de Justiça, os créditos garantidos por meio de\ncessão fiduciária, ainda que não individualizados ou destituídos de\nregistro, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS GARANTIDOS POR MEIO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032341>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2090386>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1967040>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1885016>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1906868>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f303186c3586dcca39c9fcc707cba927c4e4dd9dd5dfd8316905a36e54f2362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}