{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52040,"origem":"stj","sha256_origem":"968a783d71436dcbd40afd3583deb6af4588156fbe718e4de3abe73f30068e87","registro_original":{"id_fonte":"000864855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1791674","numero_registro":"201900078611","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA\nPOR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO\nPROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE\nPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE\nATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO.\n1. A Corte estadual entendeu que se tratava de pedido de\nreconhecimento de união estável c/c nulidade de doação inoficiosa, e\nnão de anulação de escritura pública, cujo prazo prescricional\nseria o decenal.\n2. A discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 4 anos não\nguarda qualquer correlação com o que foi decidido. Incidência da\nSúmula n. 284 do STF.\n3. Os herdeiros tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de\nação de reconhecimento de união estável post mortem entre seu pai e\na suposta companheira, com vistas à declaração de nulidade de\ndoação por ela feita a seus filhos exclusivos, a fim de preservarem\nseus próprios direitos hereditários.\n4. Não há como alterar, em sede de recurso especial, o entendim ento\nde que os finados conviventes formaram uma sociedade de fato e uma\nunião estável antes de se casarem e que, dado o regime de bens que\ndeveria regular essa convivência, a doação feita pela companheira a\nseus filhos exclusivos violou o direito do varão sobre parte deles,\ntornando-se inoficiosa. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio\njurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.\n6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art4","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art19"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01723","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00018 ART:00019 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00004 INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL COM CONTEÚDO NORMATIVO DISSOCIADO DA TESE -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STF - [[RE 177927]]\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120664>>-MG\n(AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DOS\nHERDEIROS - POLO ATIVO)\n   STJ - {{Ag 1086960}}-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65eb8fff5e11766caf1175aa758c375f8328dfaa020633cf1db51e937f339fcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}