{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52041,"origem":"stj","sha256_origem":"364650483906c918bd2c69b06ba46ae0e402dbfee684fd7a9bae145fee3356a3","registro_original":{"id_fonte":"000864880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096338","numero_registro":"202303282556","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO\nCONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano\nmoral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando\ninexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de\ninadimplentes. Precedentes.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência\ndo dano moral no caso demanda o reexame do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial,\nante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2157547>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2207468>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1926474>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948000>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e36be7da9aaf3fce5402baaae4e4d61640961b9d667378f876202940f9c95a78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}