{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52044,"origem":"stj","sha256_origem":"4017a7b7d0ab7638255d838c392ff5bd4cce3c8d633dfd1b668ef12d96240bdf","registro_original":{"id_fonte":"000864896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038648","numero_registro":"202203629906","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, § 4º DA LEI N. 9.656/1998, 4°, II E IIII, DA\nLEI N. 9.961/2000. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nARTS. 104, 138, 166 e 436, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.  NÃO\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 10, I, DA LEI N.\n9.656/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO\nSTF. ARTS. 186, 187 e 927 DO CC. REVISÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É devida a cobertura pelo plano de saúde de tratamento indicado\npelo médico assistente a paciente portador de transtorno do espectro\nautista, sem limitação do tratamento, quando prevista a cobertura\nda doença em contrato firmado entre as partes. Incidência da Súmula\nn. 83 do STJ.\n2.  Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos\nda decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da\nSúmula n. 182 do STJ.\n3. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COBERTURA DO TRATAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987794>>-SC\n(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1964122>>-SP\n(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPLÍCITA\nAO DISPOSITIVO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767078>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2010772>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5def35d8bc779d6683a1e87db8456094ca1057bc10882072aeb49fdca6111e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}