# Registro público: STJ — 00004418920213000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1745ec0d6c00c19d96647d15b6bce450df08496f2354028e71a99c3a179eb05c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-26** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2021-02-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-05T12:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-05T12:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-05T19:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-01-11T18:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-28T14:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-02-02T12:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T13:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-25T20:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-02-25T21:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-01T19:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-05T17:50:09.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-01-06T05:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-25T20:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T16:50:04.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2021-03-01T05:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-09T15:21:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-05T08:59:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-05T17:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-05T20:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-11T18:07:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-02T12:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-25T20:55:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-26T16:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T18:59:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-01T19:32:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-09T15:21:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-26 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-01-05 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:06:59\.635516812Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1745ec0d6c00c19d96647d15b6bce450df08496f2354028e71a99c3a179eb05c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004628920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382105/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004267920198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035506/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
- [TJPE — 00000333620218170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [STJ — 00003320220263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170754/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJPE — 00000331920168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521055/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJPI — 00002153720188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520735/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJPE — 00000329420218170850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488958/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TJPI — 00002101520188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441664/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 1745ec0d6c00c19d96647d15b6bce450df08496f2354028e71a99c3a179eb05c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 1745ec0d6c00c19d96647d15b6bce450df08496f2354028e71a99c3a179eb05c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)