# Registro público: TRE-TO — 00000012720086270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- **Classe:** Recurso Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d68f16000fd63a8f5e780c33ff32ff35422b6dc13aad5449c752663b99a1c33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-04
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2019-11-11T17:38:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2019-06-04T17:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2019-09-12T11:15:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2019-11-13T17:12:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2020-07-27T13:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}
- 2020-07-27T15:00:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27358", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:25:58\.858000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190604162601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d68f16000fd63a8f5e780c33ff32ff35422b6dc13aad5449c752663b99a1c33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000501120226090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658182/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- [TSE — 06007585220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585549/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / GABINETE STF2
- [TRE-PR — 06000449220206160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5506917/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TSE — 06005628220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235107/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000759520186140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195752/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005079720236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138819/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SE — 06000905320206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112261/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06000673720216250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092999/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO II / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE