{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52046,"origem":"stj","sha256_origem":"60962a7707372e059c6d5d912473d76d7ec817030915b14442db8fa4e5350c79","registro_original":{"id_fonte":"000864928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1686931","numero_registro":"202000781487","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL- AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO .\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma\nvoluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para\nregularização, na forma do art. 76 do CPC.\n1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os\nsócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente\nintimados - por AR com aviso de recebimento e por edital - para\nregularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena\nde não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes.\n1.2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC, verificada a incapacidade\nprocessual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para\nque seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase\nrecursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência\ncouber ao recorrente.\n1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados\ncadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer\nqualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC),\nprovidência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp n.\n1.903.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\nDJe de 15/12/2022.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00077 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS NOS AUTOS - ÔNUS DA\nPARTE E DE SEUS PROCURADORES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903488>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8097b946069cd41e2346e54bb32926f227a5807ddb67f8d6f7bcb18a045b40c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}