# Registro público: TRE-SC — 06000475120206240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204881/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204881.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4771cce5d6005ff4c96e1377c5c48a88a4acbd06b6be97c94eeee8f40f3a0f2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-09** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-06T16:27:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-21T12:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T21:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T17:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-18T17:14:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-19T17:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-02T18:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T18:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T04:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:11:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T16:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T17:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-21T12:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-07T12:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-18T16:00:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-19T17:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T19:43:20.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T10:42:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T10:42:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:10:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:10:13.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:12:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T14:12:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T13:27:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T13:27:41.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T13:31:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T13:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-18 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T22:21:02\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200706162755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4771cce5d6005ff4c96e1377c5c48a88a4acbd06b6be97c94eeee8f40f3a0f2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000406820256240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917077/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000407720256240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937381/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000160220256130213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682671/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III
- [TRE-PA — 06000067220226140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631325/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-CE — 06001521520216060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625832/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA
- [TRE-PA — 06000061020226140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599021/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TRE-GO — 06000496620236090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566114/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- [TRE-PB — 06003078220206150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277805/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB