# Registro público: TRE-PA — 00000025220086140046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9c02bdc4c0f7d608f5fe4cfb035e0a806b9f29a71b78f54f50699c319fbe549 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07 - **Último ato com data válida:** 2023-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-30** — Documento (TPU 581) > **2023-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-15T14:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-08T15:11:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-08T15:35:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-08T15:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-08T15:44:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-08T15:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-15T13:35:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-15T16:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-15T16:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-15T16:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-17T01:14:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-19T01:42:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-23T03:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-30T03:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-30T09:26:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-30T09:27:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-07T12:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-07T12:53:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-08T15:24:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-15T16:34:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-15T16:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-16T16:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-30T09:27:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} - 2023-06-30T09:27:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30489", "nome": "046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9c02bdc4c0f7d608f5fe4cfb035e0a806b9f29a71b78f54f50699c319fbe549.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T07:03:22\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080108120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9c02bdc4c0f7d608f5fe4cfb035e0a806b9f29a71b78f54f50699c319fbe549 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PA — 00000087020176140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205350/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA - [TRE-PA — 00000114620196140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205301/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Composição de Mesa Receptora - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA - [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 00000039620086140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205211/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / 091ª ZONA ELEITORAL DE NOVO PROGRESSO PA - [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / 61ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000025220086140046 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9c02bdc4c0f7d608f5fe4cfb035e0a806b9f29a71b78f54f50699c319fbe549 - **SHA-256 do comentário:** e40e77c0be61ff3c183a4980f44ea39a57d1d380dde2eefca2628fb71708a7cf