{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5205,"origem":"stj","sha256_origem":"cc43b426d1c4c74379f14f3c76c65b3358838d4a5c8364a9d8a94d163573d078","registro_original":{"id_fonte":"000816855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1647823","numero_registro":"201700088951","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11,\nCPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que descabe a majoração de honorários recursais\nquando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte\nrecorrente desde a instância de origem, tal como ocorreu na hipótese\ndos autos. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.238.270/RS, relator\nMin. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 27/10/2020; EDcl no AgInt\nnos EREsp n. 1.371.295/RS, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino,\nCorte Especial, DJe de 16/8/2021.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11,\nCPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1371295>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc071e808089af49e9490e8b540cd4b7d017f517ae41b4a65ce63b5d6bdf53ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}