{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52051,"origem":"stj","sha256_origem":"3b123f0b5baf4b93db3adbba595e5fa8c30e7bfa51e11164a955866ed335bd89","registro_original":{"id_fonte":"000864961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395111","numero_registro":"202302134453","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo\nTribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas\nde forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte\ninsurgente em sede de embargos de declaração.\n2. \"A jurisprudência desta Corte orienta que, aberta a sucessão, a\nherança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e\ntestamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo\ncomo um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições\nrelativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração\nrelativa à meação)\". (AgInt no AREsp n. 1.220.947/SC, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019,\nDJe de 7/6/2019.).\n2.1. \"Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui\nlegitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do\npatrimônio comum deixado pelo de cujus.\" (REsp n. 1.736.781/SE,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n2/4/2019, DJe de 4/4/2019.). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC\n(ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - HERANÇA REGIDA COMO\nCONDOMÍNIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1220947>>-SC\n(PARTILHA NÃO REALIZADA - COERDEIROS - LEGITIMIDADE - DEFESA DO\nPATRIMÔNIO COMUM)\n   STJ - <<REsp 1117018>>-GO, <<REsp 1505428>>-RS,\n         <<REsp 1736781>>-SE, <<AgRg no AREsp 528849>>-SC\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP\n(DISPOSITIVO LEGAL COM CONTEÚDO NORMATIVO DISSOCIADO DA TESE -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1656284>>-DF\n(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b86bb535a11b4c669038c098fad725977a300f4996d4392e83a90b5e04af6d20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}