{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52053,"origem":"stj","sha256_origem":"c996eb25dbd242914a0c6010b406b7259613a7d89a7833a101e2af8ebc6ad2e3","registro_original":{"id_fonte":"000864978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343002","numero_registro":"202301277952","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA.\nINTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar\na representação processual, não o faz no prazo assinado, não se\nconhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o\nart. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu\nconstituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de\nProcesso Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação\nda parte com o propósito de regularizar a representação processual\nnos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art112","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00112 ART:00932\n        PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO SEM PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1745036>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1690469>>-SP\n(RENÚNCIA DE MANDATO - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874212>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5abdcfb84d1d9cd61cb4eac9cc2a77d607b7ee5c6430d4c6c0a0a54dee7fb48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}