# Registro público: TRE-RR — 06000155120236230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fe392c6db6f8073966723ec37ed9e5046d74823772e485a3ba2bd8d7cf2e39e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T11:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T12:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T12:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T12:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T12:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T02:58:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T02:58:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T15:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-18T03:45:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:03:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T11:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T12:15:15.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T22:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:03:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:03:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fe392c6db6f8073966723ec37ed9e5046d74823772e485a3ba2bd8d7cf2e39e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação Indébita Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Apropriação Indébita Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:24:53\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230124115514
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fe392c6db6f8073966723ec37ed9e5046d74823772e485a3ba2bd8d7cf2e39e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06007051320206040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577342/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001210920236190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290890/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000591920236240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573987/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000140220256130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409755/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06000685720256190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542679/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000674320236190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497469/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SE — 06006773620246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641822/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000508720206170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757203/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000155120236230005 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Apropriação Indébita Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fe392c6db6f8073966723ec37ed9e5046d74823772e485a3ba2bd8d7cf2e39e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8fe392c6db6f8073966723ec37ed9e5046d74823772e485a3ba2bd8d7cf2e39e
- **SHA-256 do comentário:** f1c52100906d6f5201f7fb88fb7bbb3e146fc578b84fa0aabbcc4d5b7f86e0d2