{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52056,"origem":"stj","sha256_origem":"6299f0d15e2633c7ca6761d4eefb560ec917b83576f4ffd9109ada38ef30753e","registro_original":{"id_fonte":"000864981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358775","numero_registro":"202301477955","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nSÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO SOBRESSALENTE DE\nALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL SANÁVEL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM\nCADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DE OBSERVAÇÃO. RESSALVA.\nANOTAÇÃO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. PRESSUPOSTOS. REVISÃO.\nINVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Configura mero erro material a indicação sobressalente da alínea\nem que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das\nrazões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é apenas a\nalegação de ofensa a lei federal (alínea \"a\") e não há prejuízo ao\ncontraditório e defesa da outra parte. Precedente.\n2. Legítima a anotação em cadastro restritivo ao crédito, o simples\nfato de o órgão de proteção não ter inserido a ressalva acerca do\ndebate judicial do débito não configura conduta antijurídica.\n3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial,\nante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000123"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 534198>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA \"A\" - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO\nRECURSAL)\n   STJ - <<REsp 1664818>>-DF, <<AgInt no AREsp 1760002>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2032402>>-SP\n(DANO MORAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO - DISCUSSÃO\nJUDICIAL DO DÉBITO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1481450>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1675509>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acd11e18d62187d04e18627cc86baf9725e01c59b8e8aa22d05d92c054502229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}