# Registro público: STJ — 2358775 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-26 - **Publicação:** 2024-02-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52056/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52056.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6299f0d15e2633c7ca6761d4eefb560ec917b83576f4ffd9109ada38ef30753e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO SOBRESSALENTE DE ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL SANÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DE OBSERVAÇÃO. RESSALVA. ANOTAÇÃO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Configura mero erro material a indicação sobressalente da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é apenas a alegação de ofensa a lei federal (alínea "a") e não há prejuízo ao contraditório e defesa da outra parte. Precedente. - **Item 2 (texto oficial):** Legítima a anotação em cadastro restritivo ao crédito, o simples fato de o órgão de proteção não ter inserido a ressalva acerca do debate judicial do débito não configura conduta antijurídica. - **Item 3 (texto oficial):** Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO SOBRESSALENTE DE ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL SANÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DE OBSERVAÇÃO. RESSALVA. ANOTAÇÃO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configura mero erro material a indicação sobressalente da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é apenas a alegação de ofensa a lei federal (alínea "a") e não há prejuízo ao contraditório e defesa da outra parte. Precedente. 2. Legítima a anotação em cadastro restritivo ao crédito, o simples fato de o órgão de proteção não ter inserido a ressalva acerca do debate judicial do débito não configura conduta antijurídica. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL) STJ - <>-SC (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL) STJ - <>-DF, <>-PR, <>-SP (DANO MORAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000123 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2107993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECLAMAÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO