# Registro público: TRE-BA — 06000510720246050152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6ffe891e726c7cb7a6e80604ea4a078afaa2a0a3516148837ae8c502ab90512

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T12:19:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T16:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T16:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T18:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T12:02:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T18:52:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T16:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T11:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T11:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T11:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T08:20:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T12:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T11:34:08.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T11:34:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T01:02:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T01:02:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T03:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T08:20:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T08:20:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-03 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-03 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-11 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-18 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:22:31\.253000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240627121905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6ffe891e726c7cb7a6e80604ea4a078afaa2a0a3516148837ae8c502ab90512

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000022720236140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361975/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA
- [TRE-BA — 06000356620256050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087865/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000186520236160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339960/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-BA — 06000546720246050117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435385/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000356720226050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103762/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000052120256140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553558/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE NOVO PROGRESSO PA
- [TRE-PR — 06000450420256160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5515811/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-GO — 06000464720206090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5466286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11692
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA