{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52057,"origem":"stj","sha256_origem":"055025fa987bb80feac419075380a2ccb54d7b1fbb435431f67e364d99fc2063","registro_original":{"id_fonte":"000864982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1591439","numero_registro":"201902891165","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE\nPLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. \"No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que\no serviço prestado pela recorrida não inclui participação efetiva\nna compra e venda, mas mera disponibilização de espaço virtual para\nanúncios, razão pela qual não há que se falar em legitimidade\npassiva para responder pelos danos decorrentes da inserção de\nanúncio fraudulento\" (AgInt no AREsp n. 1.819.064/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de\n1/7/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n        ART:00019","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA ESPAÇO PARA ANÚNCIOS VIRTUAIS DE\nMERCADORIAS E SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -\nRESPONSABILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819064>>-SP, <<REsp 1836349>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2106377>>-MS, <<REsp 2067181>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d157b3bcb590d9fd7ce332c040275f579ba70d119f5ed29df8cdffe4371f274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}