# Registro público: TJPI — 00001968520198180079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205705.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0fa4d23853eefa168915b3560279966e7e8b7d00b36d3aa762450c1ac8691963 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-01 - **Último ato com data válida:** 2022-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-25** — Petição (TPU 85) > **2020-04-24** — Remessa (TPU 123) > **2020-04-23** — Petição (TPU 85) > **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-21** — Petição (TPU 85) > **2020-02-05** — Improcedência (TPU 220) > **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários | Direito de Imagem ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-01T14:24:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-01T14:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-23T12:51:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-26T12:04:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-30T11:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-30T12:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-30T12:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 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2019-11-05T12:15:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-02-05T11:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-02-21T08:51:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-03-24T15:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-04-23T15:47:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-04-24T10:40:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2021-08-25T10:52:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-07-01T14:24:14.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-04T11:21:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-05T10:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-23T15:58:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2019-07-30T11:54:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11244", "nome": "VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ"}} - 2020-02-05T11:07:26.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2021-08-25T10:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2022-03-15T22:18:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2022-03-15T22:18:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) - [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-05 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:30:54\.813000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190701142410 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0fa4d23853eefa168915b3560279966e7e8b7d00b36d3aa762450c1ac8691963 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000027320238173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - [TJPI — 00002005420168180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281290/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJMA — 00002247420178100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280606/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS - [TJPI — 00002009320138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPI — 00002033220168180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276554/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / 4ª VARA DE PARNAÍBA - [TJMA — 00002274720168100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278413/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJMA — 00002266220168100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJPA — 00003567020128140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277265/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 0fa4d23853eefa168915b3560279966e7e8b7d00b36d3aa762450c1ac8691963 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)