{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52059,"origem":"stj","sha256_origem":"86f2d344d6b4b670672c4a98e12f2845630e7d86dba134e53ecc24a1cf95ebe5","registro_original":{"id_fonte":"000864984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418268","numero_registro":"202302501706","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da culpa pela\nrescisão contratual no caso concreto ensejaria, necessariamente, a\nrediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas\njuntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ\n.\n2. \"A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial\ndos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído, e o\nmomento dos respectivos desembolsos como termo inicial da correção\nmonetária das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento desta\nCorte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ \" (AgInt no AREsp n.\n1.698.841/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n1/3/2021, DJe de 22/3/2021.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E CORREÇÃO MONETÁRIA\nDAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"74b35ccf666d70c0e7c1cfb8ea28e6262a9a5d776129b91ec1499230662fd004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}