{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52060,"origem":"stj","sha256_origem":"868d730136ae8121abb435a429b076126c3d8049018b393842c6dd919a374c6f","registro_original":{"id_fonte":"000864986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416371","numero_registro":"202302636879","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não há litisconsórcio\nnecessário nos casos de responsabilidade solidária - sendo faculdade\ndo credor o direcionamento da cobrança a um ou mais devedores\n1.1. Incabível, portanto, a pretensão do Banco do Brasil de\nchamamento da União e do Banco Central ao processo, em sede de\nliquidação ou cumprimento de sentença, ainda que solidariamente\nresponsáveis.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1930203>>-PR, <<REsp 1948316>>-SP,\n         {{AREsp 2237363}}-MS\n(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORMAÇÃO DE\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2305479>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2377219>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51493f070c4ab6a7042101b486c16f25569af833d15f77058435d1c5b4f21b0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}