# Registro público: TJSP — 00008220220168260075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75388889e256d6866849aa5a36c5d2ce0bcab844bf932926e2663970e147181c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 409
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-17T13:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-17T13:24:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-17T16:04:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-17T16:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T10:13:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-20T13:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T18:38:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-30T19:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-10-07T15:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-11T09:17:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-11T15:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-18T14:01:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T14:17:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-11-30T17:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T09:17:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-05T13:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-01T19:42:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-02-09T15:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-09T15:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-09T15:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-13T11:42:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-02-13T11:50:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-17T17:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-17T17:02:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-17T17:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-17T17:51:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-20T14:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-21T12:43:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-24T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T12:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-11T09:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T16:25:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-04-18T14:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-18T15:11:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-20T10:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-22T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-25T14:45:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-26T12:26:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-05T13:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-10T18:36:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 409 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206183.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75388889e256d6866849aa5a36c5d2ce0bcab844bf932926e2663970e147181c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 409 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/386`
- 2020-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2020-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2020-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/393`
- 2020-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/394`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/397`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/399`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/400`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/401`
- 2023-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/402`
- 2023-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2023-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/406`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-19 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/328`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/389`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T20:36:02\.803800600Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160517104129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75388889e256d6866849aa5a36c5d2ce0bcab844bf932926e2663970e147181c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15091821620228260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00021260420218260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119445/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJAP — 00039285520248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
- [TJSP — 15079847520218260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJES — 00001353820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
- [TJRJ — 00044700420238190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJRJ — 00016597620208190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJRJ — 00652815620188190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008220220168260075 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 409 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75388889e256d6866849aa5a36c5d2ce0bcab844bf932926e2663970e147181c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75388889e256d6866849aa5a36c5d2ce0bcab844bf932926e2663970e147181c
- **SHA-256 do comentário:** e99986a0db93c4ab7e331c25412bda8174cd74364cd16dcf1771998a424842b1