{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52063,"origem":"stj","sha256_origem":"c1a9b3827f34fc81d5d257fb157b463081123c7217ef17dd5cfeb915b5896752","registro_original":{"id_fonte":"000865001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1359020","numero_registro":"201802298337","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\nINSURGÊNCIA DA RECLAMANTE.\n1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai\no óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.\n1.1. Para o acolhimento do apelo extremo seria imprescindível\nderruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento\ndas provas juntadas aos autos, o que ensejaria rediscussão de\nmatéria fática, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.\n1.2. Respeitada a iniciativa das partes em matéria probatória, o\nsistema processual pátrio (art. 130 do CPC/73, reproduzido\nintegralmente pelo artigo 370, do atual diploma processual) propicia\nmeios tanto ao Juiz, como ao Tribunal, formarem suas convicções na\nbusca da verdade real. Assim, não há como limitar,\ninjustificadamente, o poder de instrução do feito conferido à\nautoridade jurisdicional nas instâncias ordinárias. Incidência dos\nenunciados da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art130","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00130","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIDADE JURISDICIONAL - PODER DE INSTRUÇÃO DO FEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1026353>>-SP, <<REsp 906794>>-CE,\n         <<REsp 1818766>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57283e998b3b1ac0e2496a4558e31c1a6affa9b74feeb173d12466c75f0c6728","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}