{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52064,"origem":"stj","sha256_origem":"51e89895fe1c91958d859158a513bda882d463e4cef97e8e23e0b52a4f78a457","registro_original":{"id_fonte":"000865002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036339","numero_registro":"202103883757","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de\nmatéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir\nnos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível,\npara o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à\nentidade de previdência complementar. Precedentes.\n2. Reconhecimento da competência da Justiça laboral para conhecer da\npretensão nos limites de sua jurisdição.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA - NATUREZA SALARIAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 39903>>-RJ, <<AgInt no REsp 1933227>>-DF,\n         <<AgInt no CC 188476>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1702344>>-DF, <<CC 154828>>-MG\n   STF - [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"574ed19d53f056502571e22f867fc1dabc331562bd1459a286fa233efea09cb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}