{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52065,"origem":"stj","sha256_origem":"82c09a25c62074a5524bd1466be637c2b619d40a23b796a58bbbe6c8ed87f138","registro_original":{"id_fonte":"000865048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1370677","numero_registro":"201202385972","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGANTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO, EM\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS RÉS. DECISÃO\nRECONSIDERADA, EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AGITADO POR UMA\nDAS RÉS. APROVEITAMENTO À CORRÉ ORA EMBARGANTE (CPC/1973, ART. 509,\nPARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO). FEITOS DO\nACÓRDÃO EMBARGADO ESTENDIDOS À ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Conforme a regra do parágrafo único do art. 509 do CPC/1973\n(CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único), o recurso interposto por um\ndos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos\nos seus interesses, tendo-se ainda que, havendo solidariedade\npassiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros\nquando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.\n2. No caso concreto, ambas as sociedades empresárias foram\nsolidariamente condenadas, em ação civil pública, ao pagamento de\ndanos morais coletivos, por terem, segundo as instâncias ordinárias,\ndivulgado idênticas campanhas publicitárias, de aparelhos de ar\ncondicionado \"silenciosos\", tidas como propagandas enganosas.\n3. Em tal contexto, o recurso especial provido, manejado pela outra\ncorré, aproveita à ora embargante, já que suas defesas são comuns.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, com efeitos modificativos, para estender à\nora embargante os efeitos do acórdão ora embargado, que deu\nprovimento ao recurso especial da SPRINGER e julgou improcedente a\nação civil pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art509","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00509","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01005 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(EXTENSÃO - EFETOS DA DECISÃO - RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS\nLITISCONSÓRCIOS - SOLIDARIEDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859672>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1158696>>-SC, <<AgInt no REsp 1750819>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1337921>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75a700a6a6c87968f060ee4dd7bea77a2b14276119e2ea0945faf9b61caa0821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}