{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52066,"origem":"stj","sha256_origem":"c64e3a92ff3d34c101fd348063b28e7a41bae4344c6d73caa2cc33b941bcd8c3","registro_original":{"id_fonte":"000865075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396382","numero_registro":"202302163724","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO DE\nAFASTAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\n1. \"A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração\nsomente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de\nse manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do\nponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a\ndicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015\"\n(EDcl no AgInt no REsp 1.955.725/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de\n16/11/2022).\n2. Constatada a omissão quanto ao pedido de afastamento da majoração\ndos honorários advocatícios, os embargos devem ser acolhidos para\nsaneamento do vício.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão verificada,\nsem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1955725>>-RJ\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2035202>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f1e6f501686ac803ab8a37cb56801ae39a9f7f8aafcffbd4ee746f0123f943f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}