{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52071,"origem":"stj","sha256_origem":"2cbd508ce05efd3ee01e75123aaffae5e76012ea08971ac52e389cad2e17887e","registro_original":{"id_fonte":"000865080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094615","numero_registro":"202303136277","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula\ncontratual que desonere os planos de saúde do custeio de\nmedicamentos de uso domiciliar. Precedentes.\n1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do\nmedicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a\njurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, era de rigor\nexcluir a cobertura da medicação referida.\n2. Agravo interno que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA LÍCITA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2024700>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1771350>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2124296>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec6140e52f9480da183bf442510623fd0eca1faea99e8bd260ca87a78d6f4bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}