{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52073,"origem":"stj","sha256_origem":"2b3bc5bdb08cdd06b49412a96105f9c643a4543a77d6638b85995415235520cc","registro_original":{"id_fonte":"000865082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358138","numero_registro":"202301474622","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nPENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há vedação legal\nque impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o\nfaturamento da sociedade empresária. Precedentes.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos\nautos e a excepcionalidade da medida, para manter o bloqueio de\nvalores encontrados em sua conta bancária, conclusão inalterável em\nrecurso especial, ante o óbice da referida súmula.\n5. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,\nmediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2255331>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2288595>>-RS\n(PENHORA SOBRE FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2234697>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2076538>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1907278>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 633922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5834e9d3db6312545ade11cc797b38071698dcf794c832cf34ff99a19e77e9a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}