# Registro público: TRT24 — 00242382320225240001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207348/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207348.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61f2ecf133eb67ed3492561be9d938394c4d2a8556e0bf8376c0a4ab37c42399 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-14 - **Último ato com data válida:** 2022-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2022-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-15** — Petição (TPU 85) > **2022-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-03** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-14T16:10:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-03-22T18:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-05T10:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-05T12:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-06T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-06T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-04T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-09T11:16:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-19T18:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-19T18:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-20T05:31:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-05-20T05:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-21T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-21T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-30T17:31:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-06-02T13:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-02T13:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-03T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-03T01:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-03T01:20:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-15T16:54:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2022-06-17T08:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2022-06-18T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-20T13:41:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-08-30T14:56:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-23T08:51:58.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) - 2022-04-05T12:31:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-19T18:39:04.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-05-20T05:31:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2022-06-02T13:42:56.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2022-06-20T12:45:15.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2022-08-30T11:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-30T14:56:23.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f2ecf133eb67ed3492561be9d938394c4d2a8556e0bf8376c0a4ab37c42399.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-15 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:25:28\.326561003Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220314161009 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61f2ecf133eb67ed3492561be9d938394c4d2a8556e0bf8376c0a4ab37c42399 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00240458820245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT3 — 00001782020155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT2 — 00005375620105020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00230000820095240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT3 — 00001694720145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT9 — 00000711920175090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00005382120105020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242382320225240001 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61f2ecf133eb67ed3492561be9d938394c4d2a8556e0bf8376c0a4ab37c42399 - **SHA-256 do comentário:** 8f25eacf4070c5d08907bcce5e4e45c4ea78a7e8c58686483bb291552e23b14c