{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52076,"origem":"stj","sha256_origem":"c53f1fee74bf9f2aff33083de12cb5074982e299ccbe09794a0475a51b6d4b46","registro_original":{"id_fonte":"000865085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308448","numero_registro":"202300597104","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO\nDEMONSTRADA. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO.\nDESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)\ndias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, \"caput\", e 1.003, §\n5º, do CPC/2015.\n2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo\nlegal, sem que fosse comprovada, no ato da interposição, causa legal\nde suspensão ou interrupção, sendo, portanto, intempestivo.\n3. Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o\nrecolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser\nconsiderado deserto.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1607336>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1869107>>-DF\n(PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2235728>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2001045>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a624e8c1e520f5bc61949cdcc511aa07ee83df5dc998b76b3a242c77a403f599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}