# Registro público: TRF5 — 00000137620214059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d5a1fd56fa34bfcc2cb827221488d638865b8a7e5a43c5090b2a6b6a4d56dd2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-15 - **Último ato com data válida:** 2021-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-27** — Documento (TPU 581) > **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-30** — Segurança (TPU 442) > **2021-09-29** — Mérito (TPU 12200) > **2021-09-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Mandato | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-15T16:24:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-20T11:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-22T15:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T15:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-30T08:00:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-07-07T10:46:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-07T10:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-09T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-14T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-17T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-03T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-04T10:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-09-09T12:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-30T16:23:11.000Z — Segurança (TPU 442) - 2021-10-01T18:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-20T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-27T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-27T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-27T00:02:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-27T00:02:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-21T14:17:10.000Z — Liminar (TPU 339) - 2021-09-09T12:40:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-09-29T11:11:31.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-10-27T00:02:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:15\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210615162211 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5d5a1fd56fa34bfcc2cb827221488d638865b8a7e5a43c5090b2a6b6a4d56dd2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000129120214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471574/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10655, 9594 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 00095902220108130710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969005/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00086185220108130710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924275/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TRF5 — 00001404720224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10655, 9594 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJMG — 00032133520108130710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838119/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00003949320118220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803311/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TRF5 — 05000479120214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666382/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9594 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPB — 00002012520168150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866362/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9594 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Serra Branca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 5d5a1fd56fa34bfcc2cb827221488d638865b8a7e5a43c5090b2a6b6a4d56dd2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 5d5a1fd56fa34bfcc2cb827221488d638865b8a7e5a43c5090b2a6b6a4d56dd2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)