# Registro público: TRF6 — 00001381120064013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Varginha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207705.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75ea79c09f7ef74566ca3a7bd7dabd3a3e317cf071236e11288667ce183996c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-12 - **Último ato com data válida:** 2021-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-25** — Intimação (TPU 12263) > **2020-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-17** — Intimação (TPU 12263) > **2020-09-24** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-02** — Documento (TPU 581) > **2020-08-25** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-12T11:11:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-01-12T14:51:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-01-13T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-06-20T14:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-01-17T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-04-03T17:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-05-28T17:58:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2007-08-24T16:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-18T16:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-01-13T14:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-18T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-06-29T13:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-02T14:42:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-14T11:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-01-12T15:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-19T12:48:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-19T15:00:34.000Z — Citação (TPU 12284) - 2006-01-20T15:21:53.000Z — Citação (TPU 12284) - 2006-01-26T18:38:14.000Z — Citação (TPU 12284) - 2006-01-27T13:15:55.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-02-03T09:22:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-02-08T11:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-08T11:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-03T12:56:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-03T12:57:08.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-09-15T08:33:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-09-29T16:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-29T16:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-17T19:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-28T17:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-28T17:58:34.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-06-01T09:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-07-06T10:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-06T11:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-09T18:50:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-10-09T18:53:39.000Z — Citação (TPU 12284) - 2008-01-29T14:49:30.000Z — Citação (TPU 12284) - 2008-01-29T14:52:49.000Z — Citação (TPU 12284) - 2008-02-07T10:20:04.000Z — Citação (TPU 12284) - 2008-02-11T10:20:11.000Z — Citação (TPU 12284) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207705.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75ea79c09f7ef74566ca3a7bd7dabd3a3e317cf071236e11288667ce183996c4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-05-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-18 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:48:04\.432901776Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-12T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 75ea79c09f7ef74566ca3a7bd7dabd3a3e317cf071236e11288667ce183996c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001554720064013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Varginha - [TRF6 — 00001366420084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207584/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TJRS — 00001711420038210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Judicial - Catuípe - [TRF6 — 00002913220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE - [TRF1 — 00003112920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Única de Altamira - [TRF1 — 00003109420084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Única de Passos - [TRF1 — 00003108719994013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 06ª - Macapá - [TJRS — 01025310320038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 2ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 75ea79c09f7ef74566ca3a7bd7dabd3a3e317cf071236e11288667ce183996c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001381120064013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 75ea79c09f7ef74566ca3a7bd7dabd3a3e317cf071236e11288667ce183996c4 - **SHA-256 do comentário:** 1b769f9b59d33fbb576e66de2e7c6f1ebbe50cb55f00c7a341dbef52acdfed89