# Registro público: TRT23 — 00004886120195230021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520773/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520773.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42e66dce04c3774dd92e4c7b8058fe01d520a4b5594a456aa4bd31ed6e255b9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-17
- **Último ato com data válida:** 2021-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-01-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Honorários na Justiça do Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-17T07:58:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-05-17T07:58:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-17T10:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-17T10:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T09:33:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-23T09:39:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-27T08:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-26T14:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T10:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-02T14:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-02T17:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T12:57:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-03T13:10:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-09T14:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-21T16:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-22T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-23T09:41:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-08-23T09:41:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-11-01T16:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-05T14:04:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-11-07T13:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-08T09:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-09T00:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-09T00:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-20T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-21T12:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-23T08:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-01-23T14:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-01-29T09:55:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2020-01-31T00:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-31T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2019-05-17T10:21:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2019-05-17T10:21:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2019-05-17T10:58:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2019-05-17T10:58:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2019-08-23T10:03:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2019-11-25T07:27:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-01-23T14:01:52.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-01-29T09:55:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-02-12T09:15:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520773.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000905920205120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14001, 14004, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT23 — 00006364220175230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14001, 14004, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT21 — 00000103620205210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14004, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00004512920205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14001, 14004, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00005476420205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 14001, 14004, 14006
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000053220175050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT5 — 00000023220205050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14001, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT2 — 00002084920125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14006, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo