{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52078,"origem":"stj","sha256_origem":"6a706513f591dcaea5deb73e8ea7d440f5a104a4edbf2e3db96aadeb1822e47c","registro_original":{"id_fonte":"000865087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313108","numero_registro":"202300702933","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA\nMULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA\nDE REDE CREDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Segunda Seção firmou entendimento de que \"o reembolso das\ndespesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com\ntratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser\nadmitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência\nou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no\nlocal e urgência ou emergência do procedimento\" (EAREsp\n1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em\n14/10/2020, DJe de 17/12/2020).\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação da operadora ante a\n\"ausência de profissional habilitado na rede própria\", hipótese em\nque é cabível o reembolso integral, na linha da jurisprudência desta\nCorte.\n3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"o descumprimento\ncontratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa\nde cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a\ntítulo de danos morais quando houver agravamento da condição de dor,\nabalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente\"\n(AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de\ncusteio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor,\ncausando-lhe \"sofrimento desnecessário\".\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES)\n   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1f345aee1cf59ea5f5faed9c9792ec91090fe255aa2b37e561a2bc03ea45680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}