# Registro público: TJPR — 00000181520138160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62fee3e67108bb28dea23e63964e662152f6d333c023390d2ea264f5e67640a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 350
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T10:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-07T10:36:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-07T13:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-08T13:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-08T13:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-08T13:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-18T15:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-18T15:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-18T17:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-18T17:15:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-18T17:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-18T17:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-19T12:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-19T17:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-21T16:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-05T11:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-06T13:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-27T10:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-27T11:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-27T14:54:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-03T15:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-03T17:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-05T16:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-05T16:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-09T16:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-23T08:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-23T13:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-23T13:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-23T18:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-03T15:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-03T15:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-19T10:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-21T10:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-21T10:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-21T13:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-21T18:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-21T18:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-21T18:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-01T11:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-03T08:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16387", "nome": "UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 350 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207915.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62fee3e67108bb28dea23e63964e662152f6d333c023390d2ea264f5e67640a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 350 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2013-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2013-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2013-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2014-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2014-11-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2014-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2015-03-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2015-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2015-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2018-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2018-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2018-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2019-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2019-10-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2023-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2024-01-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/349`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-02-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-05-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T19:52:52\.094000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130107103640
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62fee3e67108bb28dea23e63964e662152f6d333c023390d2ea264f5e67640a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000194320138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361434/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10439, 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00145042420218160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682796/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10439, 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005272020108160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00000185820138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237828/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10439, 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005188120138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944561/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00005280520108160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943441/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE)
- [TJMG — 01875258920128130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000200320258173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445432/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** 62fee3e67108bb28dea23e63964e662152f6d333c023390d2ea264f5e67640a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000181520138160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Sumário” e “Indenização por Dano Material | Anônima”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 350 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 62fee3e67108bb28dea23e63964e662152f6d333c023390d2ea264f5e67640a0
- **SHA-256 do comentário:** 4bc31dd21be9f640b26859d63ca73f50186ec45d92308ec71c732c90a677f69a
