# Registro público: TJPE — 00000310720188172470 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207936/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207936.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cba6864c791cb814ca97962c837f241c7add030677d79ee400f4d6da20140a7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10 - **Último ato com data válida:** 2021-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-16** — Petição (TPU 85) > **2021-05-19** — Petição (TPU 85) > **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-05** — Petição (TPU 85) > **2020-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-04** — Registro Processual (TPU 12296) > **2018-05-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adjudicação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-10T14:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-10T14:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-10T14:59:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-10T21:37:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-11T08:27:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-20T14:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-04-05T15:35:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-04-13T12:21:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-13T19:12:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-16T23:08:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-03T11:50:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2018-05-03T11:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-04T18:57:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-11-04T18:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-05T11:01:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-11-05T11:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-19T11:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-19T14:53:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2021-06-16T10:00:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-20T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-29T13:28:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-01-17T09:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-20T14:09:50.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-02-21T10:25:25.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-11-04T15:17:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-18T16:13:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2021-07-29T13:28:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10393](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10393) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-04 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:01:07\.607757260Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cba6864c791cb814ca97962c837f241c7add030677d79ee400f4d6da20140a7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000222720238173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - [TJPE — 00000143920238172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595028/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES - [TJRN — 00187471720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000197420208172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405318/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO - [TJRR — 08011203820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631049/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08009082720208230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179479/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000021020188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691645/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 30010861020238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687759/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** cba6864c791cb814ca97962c837f241c7add030677d79ee400f4d6da20140a7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)