# Registro público: STJ — 00000043420188100040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fc7e7acfb5231bd4af0747604e4d2feea9d11ace2f275d11b45b94444c9578a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-17T09:45:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-12-17T09:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-04T17:50:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-02-09T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-16T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-16T17:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-07T16:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-22T22:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-23T14:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-24T11:15:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-24T11:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-29T10:48:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-29T11:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-17T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-07T14:11:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-07T15:45:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-07T16:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-13T16:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-07T05:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-07T15:30:22.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-03-08T05:06:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-23T15:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T08:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-09T12:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-08T14:45:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-17T05:17:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T14:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-02T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-02T13:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-04T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-04T19:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T09:02:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-16T14:08:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-07T15:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-07T18:46:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-22T22:23:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-16T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-16T19:38:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-17T11:23:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002784920188210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640256/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00002083720198210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916379/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00000333520238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457089/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [STJ — 00001550220148120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPI — 00000075020218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJAP — 00030816120218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072253/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJPA — 00003328420108140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJMT — 00003343720198110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070639/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR