{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52083,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e35da679d5456aa8b64628b5dc2a78db59d1d7268dce887a6e96e0bd28bea6","registro_original":{"id_fonte":"000865092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409660","numero_registro":"202302338208","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS\nOFENSIVOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROVAS. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam\nrevisão dos elementos de fato e de provas dos autos (Súm. n. 7/STJ).\n1.1. O Tribunal local afastou a pretensão indenizatória sob o\nentendimento de que as supostas injúrias proferidas pelo\nréu-agravado não teriam alvo específico, constando da publicação\ntermos flexionados no plural, sem qualquer referência direta para\nindicar que fosse o autor-agravante o destinatário dos adjetivos\nofensivos, máxime porque não nominado pessoalmente. Nesse contexto,\na superação desse entendimento exige incursão sobre o acervo\nfático-probatório dos autos, o que é inviável na instância\nexcepcional.\n2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido\nassenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a\nparte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súm. n.126/STJ).\n2.1. No caso concreto, a Corte local afirmou de modo expresso a\nincidência do direito à liberdade de expressão, gravado no art. 5º,\nIV, da CF/1988, não tendo o agravante interposto recurso\nextraordinário para a impugnação desse fundamento, que subsiste\ninatacado (Súm. n. 126/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b46452fdfa2cb7d76333a9731319f36351c22217876f46f7f36f442e49994dff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}