# Registro público: TRT3 — 00001697720155030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d02ae04a627776a0e24a89c758c0b3cb5965883dca87f4b977837e582a88084 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-19 - **Último ato com data válida:** 2016-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Férias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208459.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d02ae04a627776a0e24a89c758c0b3cb5965883dca87f4b977837e582a88084.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:06\.408161211Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0d02ae04a627776a0e24a89c758c0b3cb5965883dca87f4b977837e582a88084 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001782020155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13809, 13843, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001695820155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13809, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT5 — 00000817620245050281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13809, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Jacobina - [TRT9 — 00000741820115090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - [TRT3 — 00001696020145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13809, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005383820135020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT17 — 00002046420175170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT24 — 00240936020195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 0d02ae04a627776a0e24a89c758c0b3cb5965883dca87f4b977837e582a88084 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001697720155030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Férias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0d02ae04a627776a0e24a89c758c0b3cb5965883dca87f4b977837e582a88084 - **SHA-256 do comentário:** 62aa7f6e966162e4104151d0a31d5edb83831983caa6abba80ebb07a5b4407c4