# Registro público: TRT7 — 00000193720215070038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f07f7dbbc53aad45e262c1f8aa145b176dc6999df04ee2ea6fa346d4a3c9118b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Força Maior/Factum Principis | Morte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T15:50:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-14T15:50:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-01-15T10:29:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-01-20T16:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-25T11:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-26T09:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-27T01:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-27T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-27T12:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-17T19:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-17T19:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-02-23T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-23T12:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-07T11:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T19:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-17T14:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-17T14:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-18T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-18T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-18T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-18T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-20T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-06T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-06T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-02T10:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-06T14:24:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-07-19T13:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-22T10:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-23T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-26T09:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-27T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-31T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-04T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-04T12:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-12T11:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-12T15:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13958)
- [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Força Maior/Factum Principis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Morte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-07-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-08-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Força Maior/Factum Principis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Força Maior/Factum Principis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Força Maior/Factum Principis»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:07:44\.524067229Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-14T15:50:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f07f7dbbc53aad45e262c1f8aa145b176dc6999df04ee2ea6fa346d4a3c9118b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000757220205230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703485/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958, 13963
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001936720215230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13958, 13963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT21 — 00001479520235210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640434/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958, 13963
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT2 — 00001424620155020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13958, 13963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000709420215050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585738/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT5 — 00000708820215050463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546790/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 3ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT11 — 00002150520245110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455854/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT5 — 00000682720215050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374055/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13958
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna