{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52087,"origem":"stj","sha256_origem":"677bfa7a3d5464133df3aa18765171fb293fdc51342dfdf49f4d353b084f022b","registro_original":{"id_fonte":"000865182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759103","numero_registro":"202002379253","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE\nINTERESSE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Descabe a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito,\npor falta de interesse de agir, se presentes os requisitos da\nnecessidade - a parte autora precisa da tutela jurisdicional para a\nconcretização de seu pedido - e da utilidade - a ação rescisória é o\nmeio adequado para tanto, na medida em que transitou em julgado a\ndecisão de mérito proferida na ação de cobrança.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1749223>>-CE, <<AgInt no REsp 1537907>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 504506>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33adb78efaf6fe1e5c423e0c7ec5f1649270d1113d4dd6518d943aafb7073074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}