{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52088,"origem":"stj","sha256_origem":"b7494bda2442ddbcfae4df9ab983bfe766d73d093262ad1dcfac332b40e9a817","registro_original":{"id_fonte":"000865183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68857","numero_registro":"202201377603","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO\nPRÉVIA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGRAMENTO POR\nLEI LOCAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO\nCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.\n1. Não compete a esta Corte, como guardiã da legislação federal,\nreformar entendimento julgado com base em norma de direito local, a\nteor do disposto na Súmula 280, do STF, por analogia.\n2. O mandado de segurança não serve como sucedâneo do recurso, daí\npor que não é cabível sua impetração em casos em que há recurso\npróprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a\npretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a\nhipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não\né o caso dos autos.\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267 SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881804>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1826593>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1527339>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1753422>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 1846109>>-SP, <<AgInt no RMS 54987>>-RS\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67311>>-PA, <<AgRg no RMS 70864>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 52239>>-BA,\n         <<AgInt no RMS 47713>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f211d40f650037b6fb8775ea63ad507ab7e231f704f5692afd3db16b06417ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}