# Registro público: TRE-SP — 06000021320256260130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce15483f8a01ba1ee37002393f2cc334341a314be46c64c9f20997c3f072491c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-19** — Audiência (TPU 970)
> **2025-02-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-18** — Audiência (TPU 970)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-17** — Audiência (TPU 970)
> **2025-02-17** — Audiência (TPU 970)
> **2025-01-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T11:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2025-01-22T15:40:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-23T10:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-17T11:12:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-17T14:29:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-17T14:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-18T14:34:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-19T15:45:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-09T19:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2025-01-27T09:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-17T14:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-19T15:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-07T11:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14838", "nome": "130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO"}}
- 2025-01-22T15:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-27T09:50:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-01-27T09:50:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-18T14:33:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-19T15:51:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-19T15:56:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-19T15:56:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-17 — Audiência; admonitária; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-17 — Audiência; admonitária; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Audiência; admonitária; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-19 — Audiência; admonitária; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000012820256260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509212/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA
- [TRE-AM — 06000569620266040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223259/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 19 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850520236190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152372/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TRE-SP — 06000127220256260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00000218220228120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRE-MT — 06000517020266110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221982/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 22ª Zona Eleitoral
- [TJMS — 00002301620208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152465/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 1ª Vara
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA