{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52092,"origem":"stj","sha256_origem":"3855e958d25841a73bfa67d1056257e218720283cfc02e05c7594340f16d5060","registro_original":{"id_fonte":"000865204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842035","numero_registro":"201903000370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA\nNÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO\nIMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20,\n§ 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDUÇÃO DE 10% PARA 1% DO VALOR DA\nCAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015  o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. A arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser deduzida\nantes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, sob pena de\npreclusão, sendo, em regra, inadmissível seja suscitada somente em\nsubsequentes embargos de declaração. Precedentes.\n3. A convocação de desembargador efetuada sob invocação de regras do\nregimento interno do Tribunal de Justiça não pode ser revista em\nrecurso especial, por demandar a interpretação de direito local.\nAplicação da Súmula 280 do STF.\n4. A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação\nreivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim,\ncarece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova\no domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente\nescritura pública ainda não registrada no registro de imóveis\ncompetente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.\n5. \"Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do\nSTJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante\ninferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo\nque, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo\npara a adequada remuneração do profissional da advocacia\" (AgInt no\nAREsp 1.094.880/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta\nTurma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno de SERGIO TUPAN e OUTROS, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1227","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245"],"sumulas_citadas":["STJ:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000280","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01227 ART:01245"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - JULGAMENTO JÁ INICIADO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt na ExImp 23>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 18565>>-MS,\n         <<AgRg no Ag 1430977>>-SP, <<AgRg no REsp 1106451>>-SC\n(REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL - INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL -\nSÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1331933>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1506392>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1290758>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1222756>>-RS, <<AgRg no REsp 1440961>>-PR\n(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISISTOS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE\nBEM IMÓVEL - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2163767>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1272596>>-SP, <<REsp 1228615>>-SP,\n         <<REsp 59092>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/1973)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1094880>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1996917>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1717429>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc88837964302dfe2d7bba6c3a6386b0fa34a92a078fcf7983f77abd02a1c3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}